Desembargador Mauro Martins para Leigos

De modo a qual o leitor não fique no escuro com relação ao citado artigo 26, já visto, lembramos de que trata do direito do preempção (preferência). ESTES incisos citados dizem todos respeito a melhorias urbanas, como regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, ordenamento urbano, Aparelhamentos comunitários, espaços públicos do lazer, áreas do interesse histórico etc.

Tornar 1 espaço atingível aos deficientes é uma preocupação cada vez Muito mais constante em todo este mundo. No Brasil nãeste é diferente. Dados do último Censo Demográfico, do Instituto Brasileiro por Geografia e Estatística (IBGE), mostram qual Ainda mais por 45,6 milhões do vizinhos apresentam destemido Espécie por deficiência, totalizando 23,9% da populaçãeste do País.

• A primeira dica é se certificar de que os demais condôminos contêm condiçãeste financeira de modo a remunerar todas as parcelas da construçãeste do prfoidio.

1. No caput do art. 5o, este Estatuto da Cidade regula “o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo não edificado, subutilizado ou não usado”, como vimos na coluna anterior.

Qualquer conta qual se faça mostrará qual demasiado Muito mais do de que 2 por cento de acré especialmentescimo será preciso prover para o atendimento do multas ou juros por qualquer espé especialmentecie. Se nãeste embolsar este salário Destes empregados rigorosamente em POR DIA, a multa que incide é do 100% (cem por cento); sim, dobra o valor, conforme normas da Consolidaçãeste das Leis do Produção.

Vejamos o de que diz a ementa do acórdãeste: “A ação por cobrança por quotas condominiais pode ser proposta tanto contra o proprietário como contra o promissário comprador, como este interesse prevalente é este da coletividade de arrecadar os recursos para este pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor escolher, entre aqueles qual tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel (proprietário, possuidor, promissário comprador, etc.

Relatando este recurso, o desembargador José Aquino Flôres por Camargo explica qual, segundo a convençãeste condominial, os encargos mensais são iguais para Praticamente as unidades, embora algumas tenham um, dois ou três quartos e tamanhos variados.

Este fato é qual este dinheiro possui um preço e ninguém gosta do financiar – compulsoriamente – ESTES gastos do outrem, precisamente que seja o Muito mais simpático vizinho. Quem atrasa deve ressarcir na íntegra o prejuízo que causou.

Dentre ESTES instrumentos de política urbana inseridos pelo Capítulo II do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), qual estamos apresentando nesta série, a Seção IX trata “Da outorga onerosa do direito de construir”, fórmula inteligente adotada pelo legislador, como por 1 lado permite que se abra exceções no plano diretor e por outro cria inestimável fonte por receita de modo a o município. Nãeste chega a ser a oficialização do jeitinho porém está próximo.

Este Estatuto da Cidade é amplamente flexível neste ponto. Aceita recomendamos que você leia alterações significativas na estrutura legal do município, dentre as quais “a modificação por índices e propriedades de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, natural tais como alterações DE normas edilícias”(art.

III - servir a programas de regularizaçãeste fundiária, urbanizaçãeste por áreas ocupadas por populaçãeste do baixa renda e habitação por interesse social.

Atualmente, mais da metade da população das grandes cidades brasileiras vive em edifícios, em condomínio. Os tempos mudaram. A lei ainda não mudou, mas a jurisprudência está pronta para mostrar o sentido.

Ainda persiste a dúvida A respeito de se este inquilino Pode vir a participar ou nãeste da assemblé especialmenteia convocada de modo a eleger o síndico do condomínio. Outra questão também foi levantada quanto à participaçãeste do locatário, saiba como veremos adiante.

Apresentar-se a vizinhos de que acabam de se mudar, oferecendo-se de modo a o qual for necessário e para um cafezinho em sua casa, é a melhor maneira de começar a produzir laçESTES.

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